Câmara aprova regra fiscal: entenda como vai funcionar o novo regime das contas públicas

A Câmara dos Deputados aprovou por 379 votos a favor e 64 contra a nova regra fiscal, que vai substituir o teto de gastos. A proposta definiu as normas para o crescimento das despesas federais, com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

A aprovação já impacta de forma positiva o mercado financeiro na manhã desta quarta-feira, 23/08, com a Bolsa do Brasil (B3) operando em alta e o dólar em queda.

Os deputados acolheram parte das mudanças feitas pelo Senado, que aprovou a nova regra fiscal há dois meses. Essas alterações isentam das regras do arcabouço:

• o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é o principal meio de financiamento para o setor;

• e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, usado no pagamento de despesas da capital federal, como educação, saúde e segurança;

Depois os parlamentares derrubaram uma emenda, incluída durante a tramitação no Senado, que permitia modificar o cálculo de reajuste da inflação no Orçamento de 2024. Dessa vez o placar foi 423 a 19 pela rejeição.

Esse artigo, retirado do texto, permitia o governo enviar na proposta de Orçamento, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano. Isso abriria um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o executivo planejar os gastos do próximo ano.

Para o relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a mudança não devia ser tratada no arcabouço fiscal, mas, sim, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso inclusive deve ser foi feito pelo governo.

Para Cajado, o governo vai ter de fazer um esforço conjunto com o Congresso para encontrar formas de aumentar a arrecadação e concretizar a nova regra fiscal.

“Será preciso fazer um esforço de arrecadação para poder, no ano que vem, zerar o déficit [das contas públicas] e, a partir de 2025, colocar um superávit primário. Ou seja, botar o governo no positivo”.

O texto agora segue para sanção do presidente Lula.

Principais pontos da regra fiscal

• Despesas precisam crescer num ritmo menor que a arrecadação. Assim, as contas públicas passam a perseguir uma meta de resultado primário (diferença entre despesas e receitas).

Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento dos gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias (arrecadação do governo).

Exemplo: se a arrecadação crescer 1% em termos reais, ou seja, já descontada a inflação, as despesas federais só podem crescer 0,7%.

Caso o resultado primário (diferença entre despesas e receitas), fique abaixo da meta estabelecida pelo governo, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.

• Se a meta fiscal não for cumprida, no ano seguinte o governo fica impedido de criar despesas obrigatórias ou aumentar o valor de auxílios.

• Despesas podem subir acima da inflação, mas o tamanho desse reajuste fica atrelado ao desempenho da economia.

• Se a situação estiver ruim, o valor poderia subir no máximo 0,6%. Se a economia estiver em um bom momento, poderia chegar a 2,5%.

• Governo espera zerar o déficit primário, ou seja, o rombo das contas públicas já em 2024. Para este ano, a previsão é de um déficit primário (receitas menos despesas) de 0,5% do PIB.

Em 2025, haveria um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2026, um superávit de 1% do PIB. Para o mercado financeiro, o setor público só vai registrar superávit em suas contas apenas em 2028.

“Se nossas estimativas se confirmarem, isto é, a meta de primário for rompida, a dívida/PIB subiria de 72,9% (2022) para 76,1% (2023) e 79,2% (2024), terminando 2032 em 91,1%. Sem regra de gastos, a dívida/PIB alcançaria 101,6% nesse prazo”, explica o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto.

Salário mínimo e isenção do IR

Novos pontos da pauta econômica do governo serão votados no plenário da Câmara nesta quarta-feira, 23/08.

Os deputados vão analisar a Medida Provisória (MP) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 e a política permanente de correção do mínimo.

Na mesma proposta, o relator Merlong Solano (PT-PI) incluiu a correção da tabela do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2,64 mil.

Como o governo deixará de arrecadar com a isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos, vai precisar apresentar compensações, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse ponto criou-se o impasse em torno da taxação de fundos exclusivos, focados em investidores de renda muito alta e offshores, que são fundos de investimento no exterior.

Impasse em torno a taxação das offshores

Inicialmente, o aumento na isenção do IR seria compensado pela taxação das offshores (investimentos no exterior). Tanto que a proposta havia sido incorporada à MP que discute o aumento do salário mínimo, mas não houve acordo.

Agora o governo se comprometeu a reenviar o texto por meio de um projeto de lei, que vai valer a partir de 2024.

Assim, a taxação de fundos exclusivos, que será enviada à Câmara como MP, é que vai compensar a perda de arrecadação com a atualização do IR.

O secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a proposta vai equiparar o tratamento tributário dos fundos exclusivos, que existe no Brasil, a qualquer outro fundo aberto.

“Estamos falando de algo em torno de R$ 3 bilhões de arrecadação em 2023. Já a MP das offshores, que demandar mais um tempo para ser votada, vai para o ano que vem”.

O sucesso das novas regras fiscais passa pelo forte aumento da arrecadação. Por isso a aprovação dessas medidas é tão importante para o governo.

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